Segunda-feira, 5 de Março de 2007

Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior

cDecreto-Lei n.º 64/2006

de 21 de Março

O Programa do XVII Governo Constitucional consagra como um dos objectivos

a prosseguir para a política do ensino superior a promoção de igualdade de

oportunidades no acesso a este grau de ensino, atraindo novos públicos, numa

lógica de aprendizagem ao longo de toda a vida.

A prossecução de tal objectivo passa pela aprovação de regras que facilitem e

flexibilizem o ingresso e o acesso ao ensino superior, nomeadamente a

estudantes que reúnam condições habilitacionais específicas, alargando a

respectiva área de recrutamento.

Neste contexto, a Lei de Bases do Sistema Educativo consagrou o direito ao

acesso ao ensino superior a indivíduos que, não estando habilitados com um

curso secundário ou equivalente, façam prova, especialmente adequada, de

capacidade para a sua frequência.

A Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, veio estabelecer a flexibilização do sistema,

ao atribuir a cada uma das instituições a responsabilidade pela selecção dos

alunos adultos, privilegiando como critério a experiência profissional dos

candidatos.

A publicação da referida lei pôs termo a um regime que se revelou

extraordinariamente restritivo no acesso ao ensino superior de estudantes

adultos.

Urge, agora, regular a Lei de Bases do Sistema Educativo em tal matéria, de

forma a adequá-la a este novo modelo, alargando a área de recrutamento de

eventuais candidatos e possibilitando o ingresso a um maior número de

pessoas.

Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o

Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e a Associação

Portuguesa do Ensino Superior Privado.

Assim:

No desenvolvimento da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do

Sistema Educativo), alterada, pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e

49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da

Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior

CAPÍTULO I

Objecto e âmbito

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei regulamenta as provas especialmente adequadas

destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos

maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de

Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97,

de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, adiante designadas por

«provas».

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto no presente decreto-lei aplica-se a todos os estabelecimentos de

ensino superior, com excepção dos estabelecimentos de ensino superior

público militar e policial.

CAPÍTULO II

Objecto e estrutura das provas

Artigo 3.º

Objecto das provas

As provas visam avaliar a capacidade para a frequência de um curso de

licenciatura num estabelecimento de ensino superior.

Artigo 4.º

Forma

A avaliação da capacidade para a frequência reveste as formas que sejam

consideradas mais adequadas para cada curso e para cada perfil de

candidato, em cada estabelecimento de ensino superior.

Artigo 5.º

Componentes obrigatórias da avaliação

1 - A avaliação da capacidade para a frequência integra, obrigatoriamente:

a) A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;

b) A avaliação das motivações do candidato, que pode ser feita,

designadamente, através da realização de uma entrevista;

c) A realização de provas teóricas e ou práticas de avaliação dos

conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e

progressão no curso, as quais podem ser organizadas em função dos

diferentes perfis dos candidatos e dos cursos a que se candidatam.

2 - As provas devem incidir, exclusivamente, sobre as áreas de conhecimento

directamente relevantes para o ingresso e progressão no curso.

Artigo 6.º

Competência

O órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de

ensino superior fixa a forma que deve revestir a avaliação da capacidade para

a frequência de cada um dos seus cursos de licenciatura.

Artigo 7.º

Periodicidade

As provas são realizadas anualmente.

CAPÍTULO III

Inscrição

Artigo 8.º

Condições para requerer a inscrição

Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que

completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a

realização das provas.

Artigo 9.º

Inscrição

A inscrição para a realização das provas é apresentada no estabelecimento de

ensino superior onde o candidato pretende ingressar.

CAPÍTULO IV

Organização e realização das provas

Artigo 10.º

Júri

A organização e realização das provas é da competência de júris nomeados

pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino

superior a que se destinam.

Artigo 11.º

Classificação

Aos candidatos aprovados é atribuída, pelo júri, uma classificação final

expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20.

Artigo 12.º

Efeitos e validade

1 - A aprovação nas provas para o acesso ao ensino superior produz efeitos

para a candidatura ao ingresso no par estabelecimento/curso para que tenham

sido realizadas.

2 - O regulamento a que se refere o artigo 14.º pode prever que as provas

sejam utilizadas para a candidatura à matrícula e inscrição em mais que um

curso do mesmo estabelecimento de ensino superior.

3 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de um

estabelecimento de ensino superior admitir à candidatura à matrícula e

inscrição num dos seus cursos estudantes aprovados em provas de ingresso

em cursos de outros estabelecimentos de ensino superior.

4 - As provas têm, exclusivamente, o efeito referido nos números anteriores,

não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.

Artigo 13.º

Creditação

Os estabelecimentos de ensino superior devem reconhecer, através da

atribuição de créditos nos seus ciclos de estudos, a experiência profissional e

a formação dos que nele sejam admitidos através das provas.

Artigo 14.º

Regulamento

1 - O órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de

ensino superior aprova o regulamento das provas.

2 - Do regulamento devem constar, designadamente, as seguintes matérias:

a) Prazos e regras de inscrição para a realização das provas;

b) Componentes que as integram;

c) Composição e forma de nomeação do júri;

d) Regras de realização de cada uma das componentes que integram as

provas;

e) Critérios de classificação e de atribuição da classificação final;

f) Efeitos e validade a que se refere o artigo 12.º

3 - Os regulamentos são publicados no Diário da República, 2.ª série.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Informação

1 - Os estabelecimentos de ensino superior promovem a divulgação da

informação acerca dos prazos e regras de realização das provas,

designadamente através dos seus sítios na Internet.

2 - A informação a que se refere o número anterior é igualmente comunicada

por cada estabelecimento de ensino superior à Direcção-Geral do Ensino

Superior, tendo em vista a divulgação através do seu sítio na Internet.

Artigo 16.º

Informação estatística

Os estabelecimentos de ensino superior comunicam, anualmente, ao

Observatório da Ciência e do Ensino Superior e à Direcção-Geral do Ensino

Superior, nos termos e prazos por estes fixados, informação estatística acerca

das inscrições e resultados das provas.

Artigo 17.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro

Todas as referências feitas pelo Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, ao

«exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino

superior» passam a ser feitas às «provas especialmente adequadas

destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos

maiores de 23 anos».

Artigo 18.º

Vagas

1 - O número total de vagas aberto anualmente em cada estabelecimento de

ensino superior para a candidatura à matricula e inscrição dos que tenham

sido aprovados não pode ser inferior a 5% do número de vagas fixado para o

conjunto dos cursos desse estabelecimento de ensino para o regime geral de

acesso ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de

Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003,

de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho.

2 - A distribuição das vagas pelos cursos ministrados em cada

estabelecimento de ensino superior é feita pelo seu órgão legal e

estatutariamente competente.

3 - As vagas a que se refere o número anterior são consideradas para o

cálculo do limite de 20% a que estão sujeitas as vagas de cada par

estabelecimento/curso para o conjunto dos concursos especiais e dos

regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos termos do n.º 2

do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro,

4 - Esgotado o limite a que se refere o número anterior, as vagas do concurso

geral que não forem preenchidas podem sê-lo até ao limite fixado, com a

seguinte precedência:

a) Alunos provenientes de cursos de especialização tecnológica;

b) Alunos que tenham sido aprovados nas provas reguladas pelo presente

decreto-lei.

5 - Esgotado o limite a que se refere o n.º 3, a instituição de ensino superior

pode requerer, excepcional e fundamentadamente, o aumento do limite das

respectivas vagas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 19.º

Estudantes aprovados no exame extraordinário de avaliação de

capacidade para o acesso ao ensino superior

Os estudantes aprovados no exame extraordinário de avaliação de capacidade

para o acesso ao ensino superior conservam o direito a apresentar

candidatura ao concurso especial a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo

3.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, até ao fim do prazo de

validade fixado pelo n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento do Exame

Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior,

aprovado pela Portaria n.º 106/2002, de 1 de Fevereiro, rectificada pela

Declaração de Rectificação n.º 8-N/2002, de 28 de Fevereiro, e alterada pela

Portaria n.º 1/2005, de 3 de Janeiro.

Artigo 20.º

Cursos de bacharelato

Podem ser realizadas provas especiais para acesso a cursos de bacharelato

até à cessação do seu funcionamento.

Artigo 21.º

Aplicação

O disposto no presente decreto-lei aplica-se a partir do ano lectivo de

2006-2007, inclusive.

Artigo 22.º

Disposição revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, são revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho;

b) O Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para

Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 106/2002, de 1 de

Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 8-N/2002, de 28 de

Fevereiro, e alterada pela Portaria n.º 1/2005, de 3 de Janeiro.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Fevereiro de 2006. - José

Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 1 de Março de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Março de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

publicado por Francisco às 17:48
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