Sábado, 23 de Dezembro de 2006

NOVO REGIME DE PROTECÇÃO NO DESEMPREGO

 

 

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2007 (na generalidade)

NOVAS REGRAS DE ATRIBUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES

ALTERAÇÃO DE PRAZOS DE GARANTIA

O prazo de garantia exigido para atribuição do Subsídio de Desemprego é alterado para 450 dias

de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente

anteriores à data do desemprego.

Mantém-se o prazo de garantia actualmente em vigor para o Subsídio Social de Desemprego

(inicial):180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses

imediatamente anteriores à data do desemprego.

CONDIÇÕES NAS SITUAÇÕES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO

Em vigor desde 04/11/06

Para atribuição das prestações de desemprego, consideram-se desemprego involuntário as

situações de cessação do contrato de trabalho por acordo de revogação celebrado nos termos

definidos no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, integradas num processo de redução

de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer

ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua

dimensão.

Para este efeito, consideram – se:

􀂃

recuperação, previsto no código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e Falência, bem como

no Código da Insolvência e Recuperação de Empresa, ou no procedimento extra-judicial de conciliação.

Empresa em situação de recuperação ou viabilização, aquela que se encontre em processo especial de

􀂃

Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto.

Empresa em situação económica difícil, aquela que assim seja declarada nos termos do disposto no

􀂃

Empresa em reestruturação:

􀂃

251/86, de 25 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.º 206/87, de 16 de Maio;

Pertencente a sector assim declarado por diploma próprio nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º

􀂃

despacho favorável do membro do Governo responsável pela área do emprego, consultado o

Ministério da Economia, após apresentação de projecto que demonstre inequivocamente que a

dimensão da reestruturação da empresa, necessária à sua viabilidade económica e financeira,

determina a necessidade de ultrapassar os limites

Aquela que assim for declarada para os efeitos previstos no presente regime de protecção, através de1 quantitativos abaixo indicados – a) e b).

􀂃

recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, tendo em conta a dimensão da

empresa e do número de trabalhadores abrangidos, de acordo com os seguintes limites quantitativos:

a) Nas empresas que empreguem até 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de

trabalho até três trabalhadores inclusive ou até 25% do quadro de pessoal, em cada triénio;

b) Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de

contrato de trabalho até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite

máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.

Situações de cessação do contrato de trabalho por acordo fundamentadas em motivos que permitam o

PERÍODOS DE CONCESSÃO

A duração do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego (inicial) é

estabelecida em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de

remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego – Ver quadro seguinte.

1

número de trabalhadores da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio, com observância do critério mais favorável.

Estes limites são aferidos por referência aos 3 últimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessação do contrato, inclusive, e pelo

2

Idade do beneficiário Período de concessão

(anos)

Número de meses com registo de

remunerações N.º dias Acréscimo

Igual ou inferior a 24 270 -

Inferior a 30

Superior a 24 360

30 dias por cada 5 anos com

registo de remunerações

Igual ou inferior a 48 360 -

Igual ou superior a 30 e

inferior a 40 Superior a 48 540

30 dias por cada 5 anos com

registo de remunerações nos

últimos 20 anos

Igual ou inferior a 60 540 -

Igual ou superior a 40 e

inferior a 45 Superior a 60 720

30 dias por cada 5 anos com

registo de remunerações nos

últimos 20 anos

Igual ou inferior a 72 720 -

Superior a 45

Superior a 72 900

60 dias por cada 5 anos com

registo de remunerações nos

últimos 20 anos

Para o período de concessão do subsídio e respectivo acréscimo são, apenas, considerados os períodos de

registo de remunerações posteriores à última situação de desemprego subsidiado.

Se o trabalhador não beneficiar dos acréscimos por ter retomado o trabalho, antes de esgotado o período

de concessão da prestação de desemprego (inicial), os períodos de registo de remunerações que não

tenham sido considerados, são tidos em conta para determinar o acréscimo em posterior situação de

desemprego.

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE ANTECIPADA

Nas situações de desemprego de longa duração, e após esgotado o período de concessão do

Subsídio de Desemprego ou do Subsídio Social de Desemprego (inicial), a idade de acesso à

Pensão de Velhice pode ser antecipada para:

1. 57 anos se, à data do desemprego, o beneficiário tiver:

􀂃

22 anos civis com registo de remunerações e

􀂃

Neste caso, ao cálculo da pensão de velhice é aplicada uma taxa de redução em função do

número de anos de antecipação em relação aos 62 anos de idade. O número de anos de

antecipação é reduzido de um ano, por cada período de 3 anos que exceda 32 anos de

carreira contributiva aos 57 anos de idade.

2. 62 anos se o beneficiário tiver:

Idade igual ou superior a 52 anos.

􀂃

Prazo de garantia exigido para a pensão e

􀂃

Os beneficiários nestas condições, podem optar pelo regime referido em 1. desde que tenham,

pelo menos, 22 anos com registo de remunerações, à data do desemprego.

Nas situações em que o desemprego decorra de cessação do contrato de trabalho por acordo, ao

montante da pensão de velhice é aplicada uma redução adicional que será anulada quando o

beneficiário (pensionista) atingir 65 anos de idade.

O Subsídio Social de Desemprego pode ser prolongado até à idade de acesso à Pensão de Velhice

antecipada, se o beneficiário, à data do:

Idade igual ou superior a 57 anos, à data do desemprego.

􀂃

Desemprego, tiver idade igual ou superior a 52 anos;

􀂃

ATENÇÃO: Para os beneficiários que, na data de entrada em vigor do novo regime, tenham

requerido ou estejam a receber prestações de desemprego, mantêm-se em vigor as regras de

antecipação da idade de acesso à pensão de velhice estabelecidas em legislação anterior.

Prolongamento preencher as condições de atribuição do Subsídio Social de Desemprego.

3

NOVOS DEVERES PARA O EMPREGADOR E PARA O BENEFICIÁRIO

O empregador deve apresentar ao trabalhador declaração comprovativa da situação de desemprego e

da data da última remuneração, em impresso de modelo próprio ou através da INTERNET, em

www.seg-social.pt/Segurança Social Directa.

No caso de utilizar a INTERNET, deve obter autorização prévia do beneficiário e entregar-lhe cópia da

declaração.

Nas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo, para além da declaração da situação

de desemprego, tem de declarar:

􀂃

Os fundamentos que permitam avaliar as condições exigidas para estas situações;

􀂃

que o desemprego seja considerado como involuntário e que informou o trabalhador deste facto

Que a cessação do contrato de trabalho por acordo está dentro dos limites estabelecidos para.

O empregador é responsável, perante a segurança social, pelo pagamento do montante do subsídio

correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial, nas situações de cessação

de contrato de trabalho por acordo em que tenha induzido o trabalhador na convicção de que estavam

reunidas as condições exigidas por lei para o acesso às prestações de desemprego e as mesmas não se

venham a verificar.

O beneficiário fica sujeito ao cumprimento de novos deveres, dos quais se salienta o dever de

apresentação quinzenal que consiste na obrigação de comparecer quinzenalmente, de forma

espontânea ou por convocatória, no Centro de Emprego ou noutro local definido por este serviço, no

momento da sua inscrição para emprego, devendo efectuar a demonstração do cumprimento deste

dever, junto daquele serviço.

O tempo que decorre entre estas apresentações ou entre estas e outras intervenções realizadas,

incluindo as relacionadas com o Plano Pessoal de Emprego, não pode ser superior a 15 dias.

Os beneficiários que se encontrem a receber prestações de desemprego ao abrigo de legislação

anterior, ficam igualmente, sujeitos ao cumprimento deste dever, a partir da data da:

􀂃

de 2007, para os beneficiários que já tenham celebrado Plano Pessoal de Emprego;

Primeira acção de acompanhamento convocada pelo Centro de Emprego depois de 1 de Janeiro

􀂃

celebrado este plano.

ATENÇÃO: A segunda verificação, pelo Centro de Emprego, do não cumprimento do dever de

apresentação quinzenal, determina a anulação da inscrição do beneficiário no Centro de Emprego e a

perda da prestação em curso.

Celebração do Plano Pessoal de Emprego, para os beneficiários que ainda não tenham

SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

O beneficiário inscreve-se para emprego e apresenta o requerimento das prestações, num só local -

Centro de Emprego da respectiva área de residência.

O requerimento e meios de prova podem, também, ser apresentados através da INTERNET – no serviço

segurança social directa, no site da segurança social –

www.seg-social.pt

O requerimento é sempre antecedido da inscrição para emprego.

NOVOS CANAIS DE PARTILHA DE INFORMAÇÃO ENTRE SERVIÇOS

Tendo em vista melhorar a eficácia da protecção no desemprego e da prevenção das situações de

fraude, o novo regime de protecção no desemprego promove uma maior articulação entre os serviços

de emprego e de segurança social, reforçando e agilizando novos canais de comunicação e de partilha

de informação, designadamente através de meios informáticos.

DGSS / ISS, I.P. /IEFP, I.P.

publicado por Francisco às 14:48
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